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Convenção Coletiva de Trabalho

Com a reforma trabalhista a Convenção Coletiva de Trabalho sobrepõe a lei quando dispuser sobre determinados direitos trabalhistas, podendo suprimir ou ampliar, mesmo que a lei aplique de forma diversa, confira a íntegra da matéria.   Ato contínuo a vacatio legis da Lei 13.467/2017, publicada em 13 de Julho de 2017, em vigor no dia 11 de Novembro de 2017, Leia mais sobreConvenção Coletiva de Trabalho[…]